Governo toma decisão envolvendo renegociação de dívidas
Em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 do dia 31 de março de 2023. A Portaria traz uma prorrogação no prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), o chamado Litígio Zero, que promove a renegociação de dívidas.
Segundo o Governo, a prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON) que solicitaram essa extensão do prazo.
O que é o Litígio Zero
O Programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
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Receita Federal prorroga vencimento de tributos destas pessoas
No mês passado, a Receita Federal anunciou a prorrogação dos vencimentos dos tributos de pessoas que estão em área de calamidade pública no litoral de São Paulo, que foi atingido por fortes chuvas que destruíram várias cidades, deixando muitos desabrigados.
Em portaria do dia 06 de março, a RF determinou medidas com a população desta área. Moradores das cidades de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, no litoral de São Paulo, são os beneficiados com as medidas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de março.
Na portaria, a RF decidiu conceder a prorrogação dos vencimentos de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba. A nova data é o último dia útil do mês de junho.
Formado em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Pitágoras e roteirista. Um apaixonado por televisão, e amante das novelas desde que se entende por gente.
