Mourão pede interdição imediata no Congresso; Entenda

Mourão pede interdição do congresso após cassado o mandato de deputado
Senador Hamilton Mourão (Foto: Suamy Beydoun/AGIF/AFP)

Mourão pede interdição imediata no Congresso; Entenda

Em pronunciamento na última quarta-feira (17), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pediu ao presidente do Senado e Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que “interdite imediatamente” a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram, por unanimidade, a validade do registro de candidatura de Dallagnol, na terça-feira (16).

Pronunciamento de Mourão

Segundo Mourão, a cassação é ilegítima, devido aos vícios presentes tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. São erros tão graves que ultrapassam os limites da esfera jurisdicional, configurando um ataque “direto à democracia no Brasil”, afirmou o senador. Na opinião dele, a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol “fere de morte a última esperança do povo na democracia, que é a sua representação política expressa nas urnas”.

“O Brasil jamais assistiu a tamanha combinação de arbítrio, injustiça, revanche e ilegalidade, praticados de forma tão brutal e injustificada, mesmo nos momentos traumáticos de ruptura institucional ou de ameaças à soberania nacional”. O ex-vice-presidente afirmou existir uma “perseguição aos magistrados que desvendaram o maior caso de corrupção da História, encomendada pelo desejo de vingança nua e crua do próprio presidente da República”.

Entenda o caso que está gerando polêmica nesta semana

Os ministros da Corte consideraram que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador do Ministério Público para escapar de julgamento, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que poderia impedi-lo de concorrer às eleições de 2022. Assim, os magistrados consideraram que o ex-procurador da Lava Jato frustrou a aplicação da lei.

Com a decisão, o TSE derrubou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que tinha negado, em outubro de 2022, a impugnação do registro, logo após Dallagnol se eleger deputado federal, com 344,9 mil votos, o mais votado do Estado.

Relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves ressaltou, em seu voto, que “agem contra a lei os que frustram sua aplicação”. Para ele, a conduta de Dallagnol, que pediu exoneração de seu cargo antes de ter 15 procedimentos contra ele analisados pelo CNMP foi uma conduta para “burlar” a lei que poderia deixá-lo inelegível.

“Os elementos dos autos revelam de forma cristalina que Deltan Dallagnol, ao pedir exoneração do cargo, agiu com propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade. Referida manobra impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP viessem a gerar processos administrativos disciplinares que pudessem gerar pena de aposentadoria compulsória ou perda de cargo, o que provoca inelegibilidade”, afirmou em seu voto.

Dallagnol ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, perde o cargo, ou seja, ele é ex-deputado federal. Os votos recebidos por ele na eleição não são anulados, mantendo-se o cômputo dos votos em favor da legenda do candidato.

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