Após problemas, Haddad defende proposta polêmica
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que já enfrentou problemas envolvendo recuo na criação de nova taxação na semana passada, defendeu uma proposta polêmica nesta segunda-feira (24). O chefe da pasta saiu em defesa da medida que prevê a não punição de autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal. O projeto de lei complementar, que já foi enviado ao Congresso Nacional, torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade.
O ministro de Lula fez um comparativo entre as regras propostas e o regime de metas de inflação, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso a inflação oficial fique acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do Banco Central (BC) é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando as razões do descumprimento.
Haddad defende proposta
“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, disse Haddad. No entanto, ele não descartou a possibilidade do Congresso restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A declaração do ministro aconteceu após uma reunião com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que relata um processo de revisão de incentivos fiscais a estados que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 90 bilhões. Gonçalves relata um processo que pede que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixe de ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de subvenções (ajuda financeira) para custeio.
Decisão pode causar mudança
O governo aguarda a decisão do STJ para editar uma medida provisória que mantenha o benefício apenas para investimentos. “Isso tem um impacto muito grande nas finanças públicas, que estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e completamente ilegítimos, que estão corroendo a base fiscal do Estado. Qual é o país no mundo que subvenciona custeio? Não conheço nenhum exemplo. Com isso, criou-se um ralo de quase R$ 90 bilhões”, declarou Haddad.
Além disso, o ministro destacou que o incentivo para custeio deu centenas de bilhões de prejuízo para o governo federal. “Está sendo julgado um montante maior do que o orçamento do MEC inteiro e equivalente à metade do Bolsa Família”, ressaltou o ministro. As informações são da Agência Brasil.
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