Nesta quinta-feira (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a citação (comunicação judicial) de Robinho no processo de homologação (aprovação) da sentença italiana que condenou o ex-jogador de futebol a pena de nove anos de reclusão, pelo crime de estupro coletivo.
A decisão foi proferida pela Presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão envolve o pedido da Justiça Italiana de que o jogador cumpra a pena no Brasil, já que ele não pode cumprir na Itália, tendo em vista que no Brasil, é proibida a extradição de brasileiro nato.
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Itália pede que Brasil aplique a pena contra Robinho
Através da comunicação com o Ministério da Justiça Brasileiro, a Itália apresentou perante o STJ o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador, a fim de que seja cumprida no Brasil. Essa medida foi adotada pelo país europeu, depois das tentativas infrutíferas de extraditar Robinho do Brasil para a Itália.
Em um primeiro momento, a Itália gostaria que o atleta cumprisse a pena no país onde aconteceu o crime, todavia, Robinho já tinha saído do país quando a condenação foi proferida, o que impediu que ele fosse preso. A Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiro nato, sendo assim, a Itália optou pela 2ª alternativa.
Como segunda alternativa, a Itália poderia requerer que o Superior Tribunal de Justiça aprove a sentença proferida na Itália para que Robinho cumpra aqui no Brasil (o que foi feito). Importante ressaltar que os requisitos do cumprimento da pena seriam todos brasileiros, caso o STJ homologue a sentença.
Segundo o Ministério da Justiça, diante desse obstáculo previsto na constituição, a solução seria a transferência da execução da pena, medida que, segundo o órgão, teria amparo no artigo 100 da Lei 13.445/2017, assim como no artigo 6º do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália.
Sobre o caso, a ministra presidente destacou:
“O STJ ainda não se pronunciou, por meio de sua Corte Especial, acerca da possibilidade de homologação de sentença penal condenatória para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, notadamente nos casos que envolvem brasileiro nato, cuja extradição é expressamente vedada pela Constituição brasileira.”
Maria Thereza quis dizer que nunca houve um caso semelhante antes, em que o Brasil tivesse que transferir a execução da pena de outro país para cumprir aqui, por isso a situação é bem delicada. Diante desse entendimento, a ministra determinou que a Procuradoria-Geral da República, por meio de “consulta aos bancos de dados à sua disposição”, indique um endereço válido para a citação do jogador para que ele apresente sua defesa.
Esse é o primeiro passo para o processo de homologação da sentença, em seguida, se a defesa apresentar contestação (defesa), o processo será distribuído (enviado) a um relator integrante da Corte Especial (STJ).
Quando não há contestação, a atribuição de homologar sentença estrangeira é da presidência do tribunal, no presente caso, está nas mãos da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Formada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Advogada, apaixonada pelo universo do entretenimento, astrologia, área informativa política e internacional. Se dedica a esse nicho como redatora e repórter, produzindo conteúdos desde 2021.
