A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 580/2007
Que nega o reconhecimento da união homoafetiva como casamento civil nesta terça-feira, 10 de outubro, após adiamentos na votação por duas vezes.
Para que a proposta se torne lei, ainda é necessário que ela seja submetida à avaliação da Comissão de Direitos Humanos (CDH)
E da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, além da análise no plenário do Senado. A votação contou com 12 votos favoráveis e cinco contrários.
Parecer de voto a favor do deputado e pastor Eurico
Além disso, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), solicitou um prazo adicional para analisar as sugestões apresentadas.
Em seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei nº 5167/09, que está ligado ao PL original e estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a uma entidade familiar.
Essa decisão teria implicações em questões relativas à dependência econômica, pensão, herança e outros direitos que, desde 2011, têm sido assegurados às uniões homoafetivas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, o PL nº 580/2007, proposto pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, permaneceu sem avanços na Câmara por 16 anos.
A princípio, originalmente, ele propunha que “duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
Oito projetos apresentados
Oito projetos foram associados a este original, e é através de um deles que parlamentares conservadores tentam impedir o reconhecimento do casamento homoafetivo.
Contudo, o parecer do relator, Pastor Eurico (PL-PE), diverge das posições favoráveis dos outros sete projetos relacionados e recomenda a aprovação apenas do PL nº 5.167/2009
Apresentado pelo ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o qual sustenta que a união homoafetiva não deve ser equiparada ao casamento civil.
Direito civis da comunidade LGBTQIAPN+
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um polêmico Projeto de Lei que restringe o reconhecimento das uniões homoafetivas como casamentos civis.
Em conclusão, este movimento levanta questões significativas sobre os direitos civis da comunidade homoafetiva LGBTQIAPN+, despertando debates intensos sobre a igualdade e inclusão no Brasil.
Formação em Jornalismo – Cursando Pós-Graduação em Redação Criativa e Redação para Mídias Digitais pela Universidade Nova de Lisboa – Portugal
